Art. 2

Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais
referidos no inciso I
e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974
, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II
,
19
e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993
,
ficam reduzidos para:
I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos
de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir
de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir
de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º
(Revogado
pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
a)
(Revogado
pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
b)
(Revogado
pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
c)
(Revogado
pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 2º
(Revogado
pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)