56 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as
mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 27 · TRF3 8 · TRF2 8 · STJ 5 · CARF 3 · TRF1 2 · RFB 2 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5005914-35.2021.4.02.5107TRF2, Paulo Leite, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 5008932-86.2024.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0814332-67.2024.4.05.8100TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 10/09/2026
71
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 38 · TRF4 14 · STF 10 · TRF2 7 · TRF1 1 · TRF5 1
REsp REsp 2256855STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624213STF, André Mendonça, julgado em 20/10/2026
Ação Rescisória (Seção) 5006639-43.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 15/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.