Art. 54. O pagamento das contribuições a que se refere o artigo anterior deverá ser
efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.