Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados
nos incisos I
,
II
,
III
e V do art.1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997
, e nos incisos I
,
II
e III do art. 1º da Lei n.º
9.449, de 14 de março de 1997.
nos incisos I
,
II
,
III
e V do art.1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997
, e nos incisos I
,
II
e III do art. 1º da Lei n.º
9.449, de 14 de março de 1997.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.