Última alteração pela Lei 10.637/2002, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi
será apurado da mesma
forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada
pela Secretaria da Receita Federal.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas
por ocasião do desembaraço aduaneiro.
será apurado da mesma
forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada
pela Secretaria da Receita Federal.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas
por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.637/2002 de 30 de dezembro de 2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.