Artigo revogado pela pela Lei nº 14.754, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o
art. 81 da Lei no 8.981, de 1995
, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023)
Produção de efeito
art. 81 da Lei no 8.981, de 1995
, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023)
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 1 tribunal
CARF 16
Decisão 19515.004570/2003-58CARF, Bianca Felicia Rothschild, julgado em 11/06/2019
Recurso de Ofício 13807.010403/2001-12CARF, Bianca Felicia Rothschild, julgado em 18/04/2019
Recurso de Ofício 10380.009537/2002-31CARF, Bianca Felicia Rothschild, julgado em 21/02/2019
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 1754203STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 1960879STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/11/2021
REsp REsp 1960914STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.