Art. 59. A redução do IOF de que trata o
inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, passará a ser de 25%
(vinte e cinco por cento).
inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, passará a ser de 25%
(vinte e cinco por cento).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.