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  3. Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)
  4. Art. 60

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2017.

Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os
arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
,
com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei
nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido
para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1
Decisão 13830.722494/2014-60CARF, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, julgado em 19/01/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.