5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as
empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.
§ 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os
documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica
compradora, no mínimo:
a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se
pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;
b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por
códigos;
c) a data e o valor da operação.
§ 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá
ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda,
com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.
empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.
§ 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os
documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica
compradora, no mínimo:
a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se
pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;
b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por
códigos;
c) a data e o valor da operação.
§ 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá
ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda,
com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 1 · RFB 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPR 1
460 0700588-43.2023.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 26/03/2024
Mandado de Segurança 0060107-20.2014.8.19.0000TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 06/05/2020
Decisão 0000000-01.4210.0.4-.7/01TJPR, Leonel Cunha, julgado em 01/12/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2758917STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2448415STJ, Humberto Martins, julgado em 03/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.