Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias
ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF.
Parágrafo único. O equipamento
em uso, sem a autorização a que se refere o
caput
deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF.
Parágrafo único. O equipamento
em uso, sem a autorização a que se refere o
caput
deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · RFB 1 · TJPE 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 217/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/10/2025
Recurso Voluntário 10830.007798/2002-71CARF, Ana de Barros Fernandes, julgado em 06/03/2013
Apelação / Remessa Necessária 0202762-81.2005.8.17.0001TJPE, José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 06/09/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026514-47.2023.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 10/08/2023
Agravo de Instrumento (ag) 1027369-49.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 12/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.