2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2022.
Art. 63. O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União,
representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda.
representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5048395-71.2019.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 25/02/2022
Apelação Cível 5042782-70.2019.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 10/11/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5000130-05.2014.4.04.7003TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 12/01/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.