Art. 64

Art. 64. A autoridade fiscal competente
procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento
devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados
com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos,
considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia
do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los,
aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior,
autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata este
artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam
registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio
tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto
à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
(Vide Decreto nº 7.573, de 2011)
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a
autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro
imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o
termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados
os efeitos do arrolamento.
§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o
parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda
Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Os órgãos de registro público onde os
bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento
comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
§ 12. A autoridade fiscal competente
poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito
arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o
do art. 64-A.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1
3
.
No caso
de fundações
que prevejam
em seu estatuto
social
quea
alienação
de imóveis
depende
de autorização
do Ministério
Público
,
serão
contabilizados
no limite
de que trata o
caput
deste artigo apenas os créditos tributários
inscritos em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)