Art. 64-A

Art. 64-A. O
arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro
público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo.
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1o
O arrolamento somente
poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor
referido no caput .
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
§ 2o
Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer,
anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos
estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos
ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a
identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste
modo, excesso de garantia.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)