9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992
, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"
, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · CARF 1 · TRF4 1 · TRT12 1
Agravo de Instrumento 5037183-91.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 20/03/2026
Agravo Regimental Cível 0802774-89.2024.4.05.8200TRF5, julgado em 29/01/2026
Apelação/Remessa Necessária 5108335-19.2024.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 03/09/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5108335-19.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento 5037183-91.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 20/11/2025
REsp REsp 2062649STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.