Art. 67

Art. 67. O
Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972,
que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5
de setembro de 1969
, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16.................................................................
...........................................................................
§ 4º
A prova documental
será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro
momento processual, a menos que:
a) fique
demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a
fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a
contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 5º A juntada
de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante
petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições
previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§ 6º Caso já
tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,
se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda
instância."
"Art. 17.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada
pelo impugnante."
"Art. 23.
..................................................................
I -
pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada
com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa,
com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via
postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
....................................................................................
§ 2º........................................................................
II -
no caso do inciso II
do caput
deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a
data da expedição da intimação;
III - quinze dias
após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º
Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º
Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal,
eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita
Federal."
"Art. 27.
Os processos
remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser
qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem
presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este
definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo
único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o
caput
deste
artigo."
"Art. 30...................................................................
............................................................................
§ 3º
Atribuir-se-á
eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos
administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel,
nos seguintes casos:
a) quando
tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;
b) quando
tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo."
"Art. 34.............................................................
I -
exonerar o sujeito passivo
do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda."