1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2005.
Art. 68. Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata o
art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972
, terão
prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda,
na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação da inscrição e no ajuizamento das respectivas execuções fiscais.
art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972
, terão
prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda,
na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação da inscrição e no ajuizamento das respectivas execuções fiscais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11050.003100/99-12CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 25/01/2005
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.