1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.
Art. 72. O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº
1.510, de 1976
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 1º
A comunicação deve
ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal."
1.510, de 1976
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 1º
A comunicação deve
ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal."
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 16327.721032/2014-11CARF, Não se aplica, julgado em 09/06/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1946616STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/07/2021
202 0723080-14.2022.8.07.0000TJDFT, Leila Arlanch
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.