3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27
de dezembro de 1976
, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis
por pessoas jurídicas.
de dezembro de 1976
, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis
por pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · RFB 1
Agravo de Instrumento 2369881-20.2024.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 28/03/2025
Agravo de Instrumento 2318299-78.2024.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 20/03/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9003/2021RFB, Marco Antonio Ferreira Possetti, julgado em 29/03/2021
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1199148STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2022
Agravo de Instrumento 5031683-83.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 20/08/2021
202 0723080-14.2022.8.07.0000TJDFT, Leila Arlanch
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.