Art. 70

Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº
9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
§ 2º do art. 44
:
"§ 2º As
multas a que se referem os incisos I e II do caput
passarão a ser de cento e doze
inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente,
nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
a) prestar
esclarecimentos;
b) apresentar os
arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11a
13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991
, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
c) apresentar a
documentação técnica de que trata o art. 38."
II - o
art. 47
:
"Art. 47. A
pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita
Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo
de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for
sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis
nos casos de procedimento espontâneo."