1.405 acórdãos e 645 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o
§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995
, é o
mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995
, é o
mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
Decisões que citam este artigo
1.405
acórdãos de 9 tribunais
TRF4 1.319 · TRF3 26 · TR3 22 · TRF5 12 · TRF2 12 · CARF 9 · TRF1 2 · TR1 2 · RFB 1
Apelação/Remessa Necessária 5010519-29.2026.4.04.7003TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5056846-66.2025.4.04.7100TRF4, Adriane Battisti, julgado em 05/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003549-16.2022.4.04.7209TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
645
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 425 · STJ 193 · TRF1 17 · STF 5 · TRF2 3 · TJRS 1 · TNU 1
Apelação/Remessa Necessária 5077842-85.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5008583-02.2022.4.04.7005TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5013648-85.2025.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.