3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se
refere a
alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição
, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa
física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for
encontrado o papel a que se refere este artigo.
refere a
alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição
, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa
física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for
encontrado o papel a que se refere este artigo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 0010988-21.2005.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024
Apelação / Remessa Necessária 0010988-21.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023
Apelação/remessa Necessária 0010988-21.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 07/07/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2717220STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/10/2024
REsp REsp 2022677STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.