Art. 37

Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
inciso II do art. 4º:
"II - as
filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados,
industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo
contribuinte;";
II - o
§ 1º do art. 9º:
"§ 1º Se a
imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a
este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não
existissem.";
III - o
inciso II do art. 15:
"II - a 90%
(noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa,
desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo.";
IV - o
§ 2º do art. 46:
"§ 2º A
falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso
de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos
fiscais.";
V - o
§ 2º do art. 62:
"§ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o
remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o
destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se
exigível, e sujeito às sanções cabíveis.".