Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2004.
Art. 75. Compete à Secretaria da Receita
Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)
Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10580.000856/00-56CARF, Zenaldo Loibman, julgado em 14/04/2004
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.