Art. 76

Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se
aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
§ 1
O disposto no art. 55 não
se aplica a projetos de empresas a que se refere o
art. 1
,
§ 1
, alínea "h", da Lei n
9.449, de 14
de março de 1997
, cuja produção seja destinada totalmente à exportação até 31
de dezembro de 2002.
(Incluído pela Lei nº 10.184,
de 2001)
§ 2o
A empresa que usar do benefício previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a totalidade de sua produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta por cento
aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos incisos I e II do art. 1
da Lei n
9.449, de 1997
.
(Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)