Art. 14

Controle de constitucionalidade

caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018, 12/04/2018).

119 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o
disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.
(Vide ADIN Nº 1802)

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de 12 tribunais

TRF3 37 · RFB 29 · CARF 18 · TJRJ 8 · TRF1 8 · TRF2 7 · TRF4 6 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPI 1

Apelação Cível 5030286-90.2026.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5013799-45.2026.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/09/2026

Apelação 0057542-31.2024.8.19.0001TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 25/08/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 10 · TRF1 7 · TRF2 6 · TRF4 4 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TST 1

Apelação Cível 5011065-14.2022.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/06/2026

AREsp AREsp 2933624STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.