7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964
, e alterações posteriores, às entidades que se
dediquem às seguintes atividades:
I - educacionais;
II - de assistência à saúde;
III - de administração de planos de saúde;
IV - de prática desportiva, de caráter profissional;
V - de administração do desporto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15.
, e alterações posteriores, às entidades que se
dediquem às seguintes atividades:
I - educacionais;
II - de assistência à saúde;
III - de administração de planos de saúde;
IV - de prática desportiva, de caráter profissional;
V - de administração do desporto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · RFB 2 · TRF2 1 · TJSP 1
Apelação/Remessa Necessária 5007640-93.2020.4.02.5102TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 15/06/2026
Agravo de Instrumento 2167512-76.2020.8.26.0000TJSP, Rezende Silveira, julgado em 19/08/2020
Recurso Especial do Contribuinte 10980.726897/2011-23CARF, Cristiane Silva Costa, julgado em 03/07/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5019106-73.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 18/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.