8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio
das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249,
de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades
isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão
ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.
das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249,
de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades
isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão
ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · RFB 2 · TRF5 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5098498-37.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 01/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 0811385-13.2024.4.05.8400TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 03/07/2025
Apelação / Remessa Necessária 0802442-75.2022.4.05.8400TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 22/09/2022
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0809786-75.2024.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 0809786-75.2024.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/02/2026
REsp REsp 1703434STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.