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Leis
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso
TÍTULO I - Disposições Preliminares
- Art. 1Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60…
- Art. 2Direitos fundamentais da pessoa idosa
- Art. 3Direitos fundamentais da pessoa idosa
- Art. 4Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado…
- Art. 5Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 6Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de…
- Art. 7Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de…
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
- Art. 15Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16Direito a acompanhante em internação
- Art. 17Opção do idoso por tratamento
- Art. 18Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o…
- Art. 19Comunicação obrigatória de maus-tratos
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Art. 20Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua…
- Art. 21Acesso do idoso à educação
- Art. 22Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa…
- Art. 25Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas…
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social
- Art. 29Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo…
- Art. 30Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no…
- Art. 31Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32Data-base dos aposentados e pensionistas
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
- Art. 33Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei…
- Art. 34Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la…
- Art. 35Contrato de prestação de serviços
- Art. 36Dependência econômica por acolhimento
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IX - Da Habitação
TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
- Art. 48Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência…
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO IV - Das Infrações Administrativas
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
- Art. 59Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.
- Art. 60Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: I – pelo…
- Art. 62Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de…
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
- Art. 64Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis n os 6.437, de 20…
- Art. 65Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 66Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório…
- Art. 67Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68Procedimento após apresentação da defesa
TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
- Art. 72Art. 72. (VETADO)
- Art. 73Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
- Art. 74Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses…
- Art. 75Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e…
- Art. 76Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
- Art. 77Nulidade por ausência do Ministério Público
TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 78Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à…
- Art. 80Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para…
- Art. 81Legitimados para ações coletivas
- Art. 82Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo…
- Art. 83Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação…
- Art. 84Destinação das multas
- Art. 85Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam…
- Art. 91Certidões e informações para inicial
- Art. 92Inquérito civil pelo Ministério Público
TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 95Ação penal pública incondicionada
- Art. 96Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou…
- Art. 98Abandono de pessoa idosa
- Art. 99Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou…
- Art. 100Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo…
- Art. 101Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da…
- Art. 103Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106Procuração obtida por induzimento
- Art. 107Coação para atos patrimoniais
- Art. 108Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de…
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
- Art. 109Obstrução à fiscalização
- Art. 110Art. 110. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61.…
- Art. 111Aumento de pena por idade da vítima
- Art. 112Art. 112. O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o…
- Art. 113Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.…
- Art. 114Art. 114. O art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "
- Art. 115Recursos orçamentários para programas do idoso
- Art. 116Dados censitários sobre idosos
- Art. 117Revisão dos critérios do Benefício de Prestação Continuada
- Art. 118Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36 , que vigorará…