TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Art. 76
11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 76.
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJPE 3 · TJSP 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TR2 1 · TRF4 1 · TRF3 1 · TJMS 1
Apelação Cível 5002860-91.2025.4.04.7103TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5164750-11.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0000091-05.2021.8.17.3430TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 26/05/2026
7
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1601789STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/05/2026
Airr 0100600-47.2021.5.01.0064TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/02/2023
AREsp AREsp 2070350STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/06/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 75
- Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 74
- Art. 73
- Art. 72
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 70 Varas especializadas do idoso
- Art. 82
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.