Art. 74

Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais
indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição
total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos
em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação
de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa
idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando
necessário ou o interesse público justificar;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva,
inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais,
estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções
e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias
e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos
ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais
assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os
programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde,
educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o
A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis
previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser
a lei.
§ 2o
As atribuições constantes deste artigo não excluem outras,
desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas
funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)