TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 70 Varas especializadas do idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 36 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 70. O poder público poderá criar varas
especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 22 · TJMA 4 · TJSP 2 · TJES 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF5 1
Conflito de Jurisdição 5272385-56.2026.8.21.7000TJRS, Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 15/09/2026
Decisão 0004965-76.2024.8.16.0028TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 0803042-91.2025.4.05.8400TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 28/02/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 9 · TJSC 4 · STF 3 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSP 1
Reclamação Rcl 97348STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/07/2026
Conflito de Competência Cível 5002104-94.2024.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 20/02/2024
Conflito de Competência Cível 5074618-79.2023.8.24.0000TJSC, Pedro Manoel Abreu, julgado em 15/12/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69 Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.