TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Art. 73
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 73.
As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão
exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão
exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · STF 1 · TJBA 1
Adi ADI 5351STF, Cármen Lúcia, julgado em 21/06/2021
Apelação Cível 0302349-75.2017.8.24.0061TJSC, Denise Volpato, julgado em 12/03/2019
Apelação Cível 2014.027872-3TJSC, Saul Steil, julgado em 17/03/2016
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2752505STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/11/2024
Agravo de Instrumento 5005676-06.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/05/2024
Decisão 0038577-09.2018.8.16.0030TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 15/02/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 74
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 70 Varas especializadas do idoso
- Art. 69 Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.