TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 78.
As manifestações processuais do representante do Ministério Público
deverão ser fundamentadas.
As manifestações processuais do representante do Ministério Público
deverão ser fundamentadas.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 1 · TST 1
Apelação 5000306-63.2023.8.21.0050TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 27/04/2026
Airr 0154300-76.1999.5.05.0102TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.