TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 90
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 7 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os
juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças
pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças
pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJSC 4 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação 5006204-05.2023.8.24.0008TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 02/12/2025
Apelação 5010934-30.2021.8.24.0008TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 14/10/2025
Apelação 5022434-93.2021.8.24.0008TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart, julgado em 06/05/2025
34
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 27 · STF 3 · TST 3 · TJDFT 1
Apelação 5076413-17.2024.8.24.0023TJSC, André Carvalho, julgado em 31/07/2026
Apelação 5003223-03.2023.8.24.0008TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 20/05/2026
Apelação 5022949-89.2025.8.24.0008TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 15/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 91 Certidões e informações para inicial
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 92 Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 83
- Art. 82
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.