TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
141 acórdãos e 300 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
141
acórdãos de 23 tribunais
TJRN 21 · TJRS 14 · STJ 12 · TJPR 12 · TRF5 11 · TJSP 10 · TJBA 9 · TJGO 9 · TJRJ 8 · TJMG 6 · TJSC 5 · TJMS 4 e outros
Apelação Cível 1000094-73.2026.8.26.0242TJSP, Leonel Costa, julgado em 05/11/2026
Decisão 0060720-04.2026.8.16.0000TJPR, jaqueline allievi, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5009232-45.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 06/08/2026
300
decisões monocráticas de 18 tribunais
TRF2 120 · TJSP 72 · TJPR 52 · STJ 13 · TST 9 · TJRS 6 · TJRJ 5 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJMG 3 · TRF5 3 · TJGO 3 e outros
Decisão 0004202-79.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 1000416-69.2024.8.26.0111TJSP, Marcelo Ielo Amaro, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 3178828STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 90
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 91 Certidões e informações para inicial
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 92 Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 83
- Art. 82
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.