TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o
autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo
ativo, em caso de inércia desse órgão.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo
ativo, em caso de inércia desse órgão.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 2
120 0741675-22.2026.8.07.0000TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 05/10/2026
120 0738622-33.2026.8.07.0000TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 21/09/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5012535-38.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 19/09/2024
Rr 1963000-95.2005.5.09.0028TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/04/2021
Decisão 1019228-8TJPR, Magnus Venicius Rox, julgado em 10/07/2013
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 90
- Art. 83
- Art. 91 Certidões e informações para inicial
- Art. 82
- Art. 92 Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.