TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 83
62 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 83.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
§ 1o
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.
§ 2o
O juiz poderá, na hipótese do § 1o
ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3o
A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado
da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver
configurado.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
§ 1o
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.
§ 2o
O juiz poderá, na hipótese do § 1o
ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3o
A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado
da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver
configurado.
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 17 tribunais
TJPI 26 · TR3 9 · TJSP 4 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJCE 1 e outros
Agravo de Instrumento 3012488-83.2026.8.06.0000TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026
Decisão 0060720-04.2026.8.16.0000TJPR, jaqueline allievi, julgado em 21/09/2026
Decisão 0919210-78.2024.8.14.0301TJPA, julgado em 19/05/2026
111
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 69 · TJPR 10 · TJDFT 5 · STJ 4 · TJMG 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TJMA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5108353-34.2026.8.21.7000TJRS, Katia Elenise Oliveira da Silva, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 5106316-06.2025.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 30/04/2026
Agravo de Instrumento 5014669-22.2026.8.24.0000TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 25/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 82
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 80
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 79
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.