TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 81 Legitimados para ações coletivas
36 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III – a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa,
dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1o
Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta
Lei.
§ 2o
Em caso de desistência ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade
ativa.
indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III – a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa,
dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1o
Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta
Lei.
§ 2o
Em caso de desistência ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade
ativa.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 11 · TJSC 4 · TJPE 4 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJAL 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJPI 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 1000094-73.2026.8.26.0242TJSP, Leonel Costa, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 3000232-86.2024.8.06.0030TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 04/06/2026
Decisão 0802534-38.2024.8.14.0013TJPA, julgado em 25/05/2026
24
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 13 · STF 3 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Decisão 0004202-79.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/08/2026
Recurso Extraordinário RE 1590985STF, André Mendonça, julgado em 09/03/2026
Apelação 5000782-81.2024.8.24.0083TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 18/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 80
- Art. 82
- Art. 79
- Art. 83
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.