TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 79
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 173 acórdãos e 277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei
as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa,
referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – acesso às ações e serviços de saúde;
II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença
infectocontagiosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa
idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa,
referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – acesso às ações e serviços de saúde;
II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença
infectocontagiosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa
idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
173
acórdãos de 20 tribunais
TJBA 36 · TJSC 30 · TJCE 19 · TJSP 16 · STJ 13 · TJMT 12 · TJRJ 7 · TJRS 6 · TJRN 6 · TJGO 6 · TJMG 5 · TJPE 3 e outros
AgInt no CC AINTCC 219352STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 1004762-08.2025.8.11.0059TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 3000089-16.2025.8.06.0175TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 08/10/2026
277
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 65 · TJPE 58 · TJES 32 · TJSP 30 · TJBA 19 · TJSC 17 · TJPR 17 · TJRS 10 · TJCE 7 · TJMA 6 · TJGO 5 · STF 3 e outros
Agravo de Instrumento 5004279-37.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5004279-37.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5023754-76.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 80
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.