TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 86.
Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder
Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação
ou omissão.
Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder
Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação
ou omissão.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 2 · TJPB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001348-82.2023.4.03.6000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
APELAçãO CíVEL 8092645-89.2020.8.05.0001TJBA
APELAçãO CíVEL 8092645-89.2020.8.05.0001TJBA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 83
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 82
- Art. 90
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 91 Certidões e informações para inicial
- Art. 80
- Art. 92 Inquérito civil pelo Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.