TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 80
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 349 acórdãos e 386 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo
serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá
competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá
competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
349
acórdãos de 30 tribunais
TJSC 42 · TJMT 37 · TJBA 35 · TJRJ 30 · TJCE 26 · TJRS 23 · TJSP 21 · STJ 15 · TJDFT 15 · TJPR 14 · TJGO 14 · TJMG 12 e outros
AgInt no CC AINTCC 219352STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 1004762-08.2025.8.11.0059TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 0040311-23.2026.8.19.0000TJRJ, João Batista Damasceno, julgado em 08/10/2026
386
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 171 · TJPE 61 · TJES 32 · TJDFT 19 · TJBA 15 · TJSC 14 · TJRS 14 · TJMA 12 · TJCE 8 · TJSP 8 · TJPR 7 · TJMG 6 e outros
Agravo de Instrumento 5004279-37.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5004279-37.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5023754-76.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 29/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 79
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.