TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 89.
Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJSC 1
Apelação Criminal 0002839-98.2017.8.26.0358TJSP, Ulysses Gonçalves Junior, julgado em 29/11/2022
Habeas Corpus Criminal 1005618-62.2019.8.11.0000TJMT, Rui Ramos Ribeiro, julgado em 17/07/2019
Apelação Cível 2011.082994-7TJSC, Stanley da Silva Braga, julgado em 15/12/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.