TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 91 Certidões e informações para inicial
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2017.
Art. 91.
Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão
fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.
Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão
fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
APELAçãO CíVEL 0802138-79.2024.8.18.0068TJPI
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Airr 0077600-41.2014.5.17.0121TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/01/2017
Medida Cautelar no Mandado de Segurança MS 25044 MCSTF, Gilmar Mendes, julgado em 15/09/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.