TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
28 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 85.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
irreparável à parte.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
irreparável à parte.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 7 · TJAL 4 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJPB 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · TJBA 1 e outros
Decisão 0819243-22.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0716829-44.2024.8.02.0001TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0200801-19.2023.8.06.0054TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/07/2026
12
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 4 · STJ 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Apelação 5002434-35.2025.8.24.0072TJSC, Carlos Roberto da Silva, julgado em 28/10/2025
AREsp AREsp 1893648STJ, Raul Araújo, julgado em 28/04/2025
Airr 0020542-93.2021.5.04.0025TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 82
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 80
- Art. 90
- Art. 79
- Art. 91 Certidões e informações para inicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.