TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 84 Destinação das multas
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 55 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 84. Os valores das multas previstas nesta
Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério
Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério
Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 38 · TJRJ 8 · TJMG 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TJAC 1
Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelacao 0083491-26.2025.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 03/06/2026
Apelação 0274222-78.2022.8.19.0001TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 03/06/2026
Decisão 0002679-57.2016.8.16.0109TJPR, substituta flavia da costa viana, julgado em 22/09/2025
17
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSP 11 · STJ 1 · STF 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Remessa Necessária Cível 1030466-91.2023.8.26.0506TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 30/12/2023
Remessa Necessária Cível 1009874-26.2023.8.26.0506TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 17/11/2023
Agravo de Instrumento 3005452-37.2023.8.26.0000TJSP, Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 14/08/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 83
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 82
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 80
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 79
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 78 Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.