TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 82
27 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 82.
Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são
admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito
líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são
admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito
líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 6 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJMG 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPA 1 · TJMA 1
Decisão 0819243-22.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0200384-59.2022.8.06.0100TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5026686-92.2025.8.13.0433TJMG, Des.(a) Lúcio de Brito, julgado em 07/05/2026
47
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJCE 9 · TJPR 8 · TST 8 · STJ 4 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 e outros
TutCautAnt TutCautAnt 1635STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 24/08/2026
AREsp AREsp 2999936STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/01/2026
AREsp AREsp 2039854STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/09/2025
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- Art. 90
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.