TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 92 Inquérito civil pelo Ministério Público
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 92.
O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito
civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões,
informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
inferior a 10 (dez) dias.
§ 1o
Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as
diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação
civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o
fundamentadamente.
§ 2o
Os autos do inquérito civil ou as peças de informação
arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três)
dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.
§ 3o
Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.
§ 4o
Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será
designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito
civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões,
informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
inferior a 10 (dez) dias.
§ 1o
Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as
diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação
civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o
fundamentadamente.
§ 2o
Os autos do inquérito civil ou as peças de informação
arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três)
dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.
§ 3o
Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.
§ 4o
Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será
designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Rms ROMS 26166STJ, Eliana Calmon, julgado em 07/05/2009
AgRg na Rcl Rcl 2668 AgRSTF, Joaquim Barbosa, julgado em 21/06/2005
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1356280STF, Alexandre de Moraes, julgado em 06/12/2022
Airr 0077600-41.2014.5.17.0121TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/01/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 91 Certidões e informações para inicial
- Art. 90
- Art. 89 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 87 Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 86 Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 84 Destinação das multas
- Art. 83
- Art. 82
- Art. 81 Legitimados para ações coletivas
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.