TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 93
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 93.
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 4 · TJPI 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5101224-76.2025.8.24.0000TJSC, Dayse Herget de Oliveira Marinho, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 0097494-83.2025.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 12/05/2026
REsp REsp 2228896STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 11/03/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · TJMG 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1
Decisão 5002623-71.2025.8.13.0572TJMG, Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, julgado em 15/10/2026
Airr 0077600-41.2014.5.17.0121TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/01/2017
Decisão 1376101-4TJPR, Telmo Cherem, julgado em 11/06/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 94
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.