TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 53 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 12 · TJPR 12 · TJMA 6 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJMG 3 · TJCE 2 · TJPI 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Criminal 0202214-24.2026.8.06.0293TJCE, Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves, julgado em 13/10/2026
Apelação Criminal 1502542-38.2025.8.26.0616TJSP, Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, julgado em 06/10/2026
Apelação 5055110-33.2025.8.21.0010TJRS, Elaine Maria Canto da Fonseca, julgado em 22/09/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TJMA 6 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRS 1
Hc HC 1115053STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/10/2026
Hc HC 1109931STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/07/2026
Decisão 0006779-16.2025.8.16.0117TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 100
- Art. 102
- Art. 99
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 97
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 95 Ação penal pública incondicionada
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.