TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 104 Retenção de cartão ou documento do idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 151 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta
bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como
qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento
de dívida:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como
qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento
de dívida:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
151
acórdãos de 24 tribunais
TJBA 18 · TJMG 16 · TJCE 15 · TJSP 15 · TJRJ 15 · TJMA 15 · TJRS 8 · TJPR 7 · TJSC 5 · TJRN 5 · TJPE 4 · TJGO 4 e outros
Decisão 0114506-60.2026.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 21/09/2026
Habeas Corpus Criminal 2196067-93.2026.8.26.0000TJSP, Camilo Léllis, julgado em 04/09/2026
Habeas Corpus 0045301-57.2026.8.19.0000TJRJ, Simone de Araújo Rolim, julgado em 20/08/2026
72
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 25 · TJBA 20 · TJMA 14 · TJCE 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3334162STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Hc HC 1092763STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/05/2026
Hc HC 1082938STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 29/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 103 Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 105 Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 102
- Art. 106 Procuração obtida por induzimento
- Art. 101 Descumprimento de ordem judicial
- Art. 107 Coação para atos patrimoniais
- Art. 100
- Art. 108
- Art. 99
- Art. 98 Abandono de pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 96 Discriminação contra pessoa idosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.